Portaria n.º 223/2001 (2.ª série), de 13 de fevereiro

Portaria n.º 223/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que Maria Teresa Vasconcelos Abreu Flor de Morais Barosa, em exercício de funções dirigentes no cargo de directora do Gabinete de Prospectiva e Coordenação da Direcção-Geral do Tesouro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor do tesouro principal, da carreira técnica superior do tesouro e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar:

Manda o Governo pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor do tesouro principal, da carreira técnica superior do tesouro, a extinguir quando vagar.

26 de Janeiro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.