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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22354, de 6 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara afretado pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, a partir de 6 de Dezembro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Manuel Alfredo, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 22354
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Manuel Alfredo, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é afretado pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, a partir de 6 de Dezembro de 1966, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 6 de Dezembro de 1966. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.