Diário do Governo n.º 282/1966, Série I de 1966-12-06

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47321, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

Declara afretado pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, a partir de 6 de Dezembro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Manuel Alfredo, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Introduz alterações ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lia Alves do Nascimento e Sousa, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Cunha Baixa, concelho de Mangualde