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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22372, de 12 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo estabelecido no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46257, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46783 (produção e comércio de óleos comestíveis)
TEXTO
Portaria n.º 22372
Ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46783, de 22 de Dezembro do mesmo ano:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência e pelo Secretário de Estado do Comércio, prorrogar o prazo estabelecido naquele artigo até 31 de Dezembro de 1967.
Ministério da Saúde e Assistência e Secretaria de Estado do Comércio, 12 de Dezembro de 1966. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.