Diário do Governo n.º 286/1966, Série I de 1966-12-12

Ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde no ano económico de 1966

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe no ano económico de 1966

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de cozinha, câmaras frigoríficas e central de vapor - Centro social - Triton III - O. G. M. A. (Alverca)

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Campolinho, freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, necessária para a ampliação das suas instalações e execução do seu plano de fabrico

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina para secagem de discos destinados ao fabrico de moeda

Aumenta com um marinheiro e dois primeiros-grumetes artilheiros as lotações completa e normal das fragatas da classe Álvares Cabral, fixadas pela Portaria n.º 17584, alterada pela Portaria n.º 19479

Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo estabelecido no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 46257, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46783 (produção e comércio de óleos comestíveis)

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de um tractor Douglas Tugmaster DC7Q de 17,5 t, equipado com motor gerador (G. P. U.) de 37,5 kVA, e para o fornecimento e instalação de um projector de cartas electrónicas em écrans de radar

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do fornecimento e instalação de um indicador de radar em sala obscurecida, marca Texas, para o radar de vigilância Texas ASR-5 do aeroporto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico