Decreto n.º 47376, de 12 de dezembro

Decreto n.º 47376

Tendo em vista que foi adjudicado à Standard Eléctrica, S. A. R. L., e à Texas Instruments Inc. o fornecimento e instalação de um indicador de radar em sala obscurecida, marca Texas, para o radar de vigilância Texas ASR-5 do aeroporto de Lisboa;

Considerando que para a sua entrega e instalação foram fixados prazos que abrangem os anos económicos de 1966 e 1967;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato no corrente ano económico com a Standard Eléctrica, S. A. R. L., e a Texas Instruments Inc., conjuntamente, para a execução do fornecimento e instalação de um indicador de radar em sala obscurecida, marca Texas, para o radar de vigilância Texas ASR-5 do aeroporto de Lisboa, pela importância de 684410$00, mediante celebração do termo adicional ao contrato n.º 801, de 10 de Fevereiro do ano em curso.

Art. 2.º O encargo total com a celebração deste contrato adicional será liquidado, na sua totalidade, no ano económico de 1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.