Portaria n.º 224, de 7 de setembro

Portaria n.º 224, determinando que sejam rigorosamente observadas as disposições do artigo 189.º do Código da Contribuìção Predial, acêrca da interposição de recursos das decisões das Juntas sôbre duplicação ou êrro de colectas, e em todas as reclamações que motivam anulações ordinárias