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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 224/84
de 9 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa de eventos de projecção internacional, com as seguintes características:
Autor: Luís Filipe Alves.
Dimensão: 44 mm x 29,3 mm.
Picotado: 12 x 11 1/2.
1.º dia de circulação: 3 de Abril de 1984.
Taxas, motivos e quantidades:
35$00 - 25.ª Feira Internacional de Lisboa - 600000.
40$00 - Dia Mundial da Alimentação - 750000.
51$00 - 15.º Congresso Mundial da Rehabilitation Internacional - 600000.
Secretaria de Estado das Comunicações.
Assinada em 27 de Fevereiro de 1984.
O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.