Portaria n.º 225/2022, de 6 de setembro

Portaria n.º 225/2022

de 6 de setembro

A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2022, estabelece no artigo 258.º que, até a aprovação do regime previsto no n.º 3 do artigo 220.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, continua a ser concedido, em 2022, um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida, equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual.

A Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2022 estabelece também no n.º 3 do artigo 258.º que o regime referido é estendido às empresas com CAE - extração de sal marinho.

Considerando que se torna necessário adotar as medidas apropriadas e proporcionais, a presente portaria regulamenta a atribuição dos referidos subsídios, definindo os critérios para a identificação dos beneficiários, a determinação do respetivo montante, no caso da pesca, em função do número de marés, do consumo de combustível e da potência do motor, bem como os procedimentos a adotar para a atribuição do mesmo.

No que se refere à pequena aquicultura esta medida visa criar condições para um desenvolvimento rentável que possa contribuir, em complemento da pesca, para o abastecimento de produtos da pesca, sendo o subsídio calculado tendo por base uma estimativa da atividade aferida com base nos registos de produção declarados do ano anterior e a potência dos equipamentos a gasolina utilizados.

No que respeita à salicultura o subsídio é estabelecido com base na estimativa da atividade, aferida pela produção declarada relativamente ao ano anterior e na potência dos equipamentos utilizados.

Torna-se necessária a aprovação da presente portaria com dispensa de consulta pública, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 4 do artigo 258.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2022, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - A presente portaria aplica-se às pessoas singulares e coletivas que exerçam a pequena pesca artesanal e costeira e que sejam armadores de embarcações registadas na frota de pesca do continente, com licença válida, e utilizem gasolina ou GPL, como combustível no motor instalado a bordo.

2 - A presente portaria aplica-se também às pessoas singulares e às micro, pequenas e médias empresas, na aceção do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua atual redação, que sejam titulares de licença de exploração de estabelecimentos de aquicultura ou de título de atividade aquícola no continente, cujo volume de produção média declarada nos registos de produção dos últimos três anos seja inferior a 20 toneladas no conjunto dos estabelecimentos de que sejam titulares, e que:

a) Sejam proprietárias de embarcações registadas na classe de embarcações auxiliares locais ou auxiliares costeiras para fins de apoio à atividade dos seus estabelecimentos aquícolas, de acordo com o previsto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, nas quais seja utilizada gasolina ou GPL como combustível;

b) Sejam proprietárias de, pelo menos, um dos seguintes equipamentos afetos à exploração, nos quais seja utilizada gasolina ou GPL como combustível:

i) Motobombas;

ii) Geradores;

iii) Motocultivadores;

iv) Motorroçadores;

v) Lavadoras de alta pressão;

vi) Motor de gruas;

vii) Motor da máquina de encordoar bivalves;

viii) Motor da máquina de escolher/calibrar;

ix) Monta-cargas;

x) Outros motores afetos à exploração.

3 - A presente portaria aplica-se ainda às pessoas singulares e às micro, pequenas e médias empresas, na aceção do disposto no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua atual redação, que sejam titulares de licença de exploração de estabelecimentos de salicultura e que sejam proprietários de, pelo menos, um dos seguintes equipamentos afetos à atividade:

a) Tratores agrícolas (identificados pelo número de chassi);

b) Motor de gruas;

c) Bombas de alta pressão (identificadas pelo número de chassi);

d) Máquinas Giratórias (identificadas pelo número de chassi).

4 - Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, a atribuição do subsídio depende da demonstração pelos interessados de que a sua situação tributária e contributiva se encontra regularizada, através da apresentação de certidão ou mediante autorização para consulta pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

Artigo 3.º

Cálculo do montante do subsídio a atribuir à pequena pesca artesanal e costeira

O montante do subsídio a atribuir à pequena pesca artesanal e costeira corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina ou do GPL consumidos equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca e é calculado por aplicação da seguinte fórmula:

Subsídio (em euros) = K x potência propulsora x atividade x valor unitário de redução

em que:

K = 0,73 valor constante - consumo em litros de combustível por um dia de atividade;

Potência propulsora - potência em kW:

Atividade - número de dias de exercício da atividade de pequena pesca artesanal e costeira no decurso do ano civil da candidatura, aferido com base nos registos em lota, com exceção dos meses de novembro e dezembro, cujo apuramento é efetuado através da média aritmética da atividade exercida pela embarcação no período de janeiro a outubro;

Valor unitário de redução - desconto por litro resultante da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicável ao ano de referência.

Artigo 4.º

Cálculo do montante do subsídio a atribuir à pequena aquicultura

1 - O montante do subsídio corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina ou GPL consumidos na pequena aquicultura equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca o qual é calculado em função do número de dias de atividade por aplicação da seguinte fórmula:

Subsídio (em euros) = K x potência propulsora x dias de atividade x valor unitário de redução

em que:

K = 0,5 valor constante - consumo em litros de combustível por um dia de atividade;

Potência propulsora - potência em kW;

Dias de atividade - número médio de dias de atividade aferido com base nos registos de produção declarados do ano anterior, cujo apuramento é efetuado através da média aritmética do número de dias de atividade no conjunto de estabelecimentos de que o beneficiário é titular;

Valor unitário de redução - desconto por litro resultante da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC.

2 - O montante do subsídio a atribuir não pode exceder 30 % do montante dos custos energéticos declarados nos registos de produção do ano anterior.

Artigo 5.º

Cálculo do montante do subsídio a atribuir à salicultura

1 - O montante do subsídio corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina ou do GPL consumidos na salicultura equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca o qual é calculado em função do número de dias de atividade por aplicação da seguinte fórmula:

Subsídio (em euros) = K x potência propulsora x dias de atividade x valor unitário de redução

em que:

K = 0,5 valor constante - consumo em litros de combustível por um dia de atividade;

Potência propulsora - potência em kW;

Dias de atividade - número médio de dias de atividade aferido com base no declarado pelo requerente na candidatura relativamente ao ano anterior, não podendo ultrapassar 180 dias;

Valor unitário de redução - desconto por litro resultante da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC.

2 - O montante do subsídio a atribuir não pode exceder 30 % do montante dos custos energéticos declarados pelo requerente na candidatura relativamente ao ano anterior.

3 - Quando os equipamentos funcionem a gasóleo o subsídio é calculado com base no presente artigo e é equiparado para efeitos de apoio.

Artigo 6.º

Procedimento para atribuição dos subsídios

1 - As candidaturas à atribuição dos subsídios são efetuadas junto da DGRM, através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar), podendo ser apresentadas até 16 de setembro de 2022.

2 - Para efeitos de atribuição de data de apresentação da candidatura, é considerada a data de registo no BMar em que o pedido esteja devidamente instruído.

3 - A aferição da atividade das embarcações e dos estabelecimentos é efetuada pela DGRM.

4 - No caso de candidaturas relativas ao exercício da atividade aquícola em águas doces, a DGRM pode solicitar ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a validação das informações prestadas na respetiva candidatura.

5 - O pagamento dos subsídios é efetuado de acordo com a seguinte prioridade:

a) Atividade exercida no 1.º semestre de 2022;

b) Atividade exercida no 2.º semestre de 2022.

6 - O pagamento dos subsídios é realizado pela DGRM, através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário no formulário de candidatura, de acordo com a seguinte calendarização:

a) Os subsídios relativos à atividade exercida no 1.º semestre de 2022 serão pagos até 31 de outubro de 2022;

b) Os subsídios relativos à atividade exercida no 2.º semestre de 2022, até 31 de dezembro de 2022.

7 - Sempre que o valor unitário do subsídio seja inferior a 25 euros, o pagamento do mesmo não é devido.

8 - Nas embarcações que disponham de mais do que um motor com o tipo de combustível identificado no n.º 1 do artigo 2.º, apenas um motor será objeto de atribuição do subsídio, sendo neste caso atribuído ao motor com maior potência propulsora registada no ficheiro frota da DGRM.

9 - Os beneficiários do subsídio estão obrigados a proceder à sua reposição total ou parcial, nas seguintes situações:

a) Caso o beneficiário do subsídio deixe de ser o armador da embarcação ou o titular do estabelecimento em período abrangido pelo subsídio;

b) Caso a embarcação ou o estabelecimento deixem de estar licenciados ou, no primeiro caso, seja abatida à frota de pesca, em período abrangido pelo subsídio.

10 - Em caso de indisponibilidade do BMar, a transmissão de informação para efeitos de apresentação das candidaturas nos termos do n.º 1 do presente artigo pode ser efetuada por qualquer outro meio previsto na lei, designadamente, através de correio eletrónico.

Artigo 7.º

Cobertura orçamental

Os encargos com o pagamento dos subsídios previstos na presente portaria são suportados pelo orçamento da DGRM, até ao montante máximo de 550 mil euros.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 31 de agosto de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 2 de setembro de 2022.

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