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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22540, de 28 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1966, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103
TEXTO
Portaria n.º 22540
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, se apliquem em relação aos bens alienados em 1966 os coeficientes seguintes:
Ministério das Finanças, 28 de Fevereiro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.