Diário do Governo n.º 50/1967, Série I de 1967-02-28

Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1966, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103

Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores, subordinado ao Comando Naval dos Açores

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n.º 47479, que aprovou, para ratificação, diversos regulamentos adicionais ao Regulamento Sanitário Internacional, e os textos em francês e respectiva tradução para português dos mesmos regulamentos

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Junqueiro, no distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar