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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 22541
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de Santa Cruz, na ilha das Flores, subordinado ao Comando Naval dos Açores.
Ministério da Marinha, 28 de Fevereiro de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.