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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22566
Portaria n.º 22566, de 14 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Almada
TEXTO
Portaria n.º 22566
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º, 2, do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Almada.
Ministério da Justiça, 14 de Março de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.