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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 226/75, de 4 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1975, do prazo de vigência da Portaria n.º 622/73, de 15 de Setembro, relativamente à importação de 3990218 kg de ácido sulfúrico para o fabrico de superfosfato a 18%, destinado à exportação
TEXTO
Portaria n.º 226/75
de 4 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965:
1.º Permitir a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1975, do prazo de vigência da Portaria n.º 622/73, de 15 de Setembro, relativamente à importação de 3990218 kg de ácido sulfúrico para o fabrico de superfosfato a 18%, destinado à exportação.
2.º Que o prazo para exportação do ácido sulfúrico, importado com tal objectivo, seja de dois anos a contar da data de importação.
Ministério das Finanças, 25 de Março de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.