Diário do Governo n.º 79/1975, Série I de 1975-04-04

Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar

Altera a redacção do artigo 107.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Alcobaça

Permite a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1975, do prazo de vigência da Portaria n.º 622/73, de 15 de Setembro, relativamente à importação de 3990218 kg de ácido sulfúrico para o fabrico de superfosfato a 18%, destinado à exportação

Determina que os adubos mistos e químico-orgânicos fiquem sujeitos ao regime de preços declarados, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa

Manda aplicar à Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

Estabelece disposições sobre o transporte terminal dos reboques e semi-reboques de matrícula estrangeira