Portaria n.º 22610, de 1 de abril

Portaria n.º 22610

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos do § 1.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 43582, de 4 de Abril de 1961, seja elevado à categoria de subdelegação o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Serpa Pinto, no distrito de Cuando-Cubango, na província de Angola, que foi criado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 215, 1.ª série, de 12 de Setembro de 1964, e que o seu efectivo seja fixado de harmonia com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47284, de 28 de Outubro de 1966, e nos termos do § 4.º do artigo 46.º dos Decretos-Leis n.os 39749 e 43582, já citados, consoante as necessidades do serviço.

Ministério do Ultramar, 1 de Abril de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.