Diário do Governo n.º 78/1967, Série I de 1967-04-01

Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação desta portaria no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias

Determina que a povoação de Vale da Porca, da freguesia de Vimieiro, concelho de Santa Comba Dão, passe a denominar-se Vale Mimoso

Insere providências destinadas a facilitar o levantamento de máquinas-ferramentas abrangidas pelas disposições do Decreto n.º 47575 que se encontrem para despacho aduaneiro ou em trânsito

Aprova e manda publicar os quadros orgânicos do Serviço Postal Militar referentes aos órgãos de direcção e coordenação (Chefia do Serviço Postal Militar) e de apoio às tropas nacionais ou estrangeiras derivadas das obrigações do âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (estação postal n.º 29)

Cria as regiões ostreícolas do Tejo e do Sado

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 22441

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de embalagens

Eleva à categoria de subdelegação o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Serpa Pinto, no distrito de Cuando-Cubango, na província de Angola

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-452, NP-459, NP-461, NP-462, NP-463, NP-474, NP-475, NP-476, NP-477 e NP-478, as normas provisórias P-452, P-459, P-461, P-462, P-463, P-474, P-475, P-476, P-477 e P-478

Autoriza transferências de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de quatro guindastes eléctricos