Decreto n.º 47622, de 1 de abril

Decreto n.º 47622

Considerando que foi adjudicado a Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., o fornecimento e montagem de quatro guindastes eléctricos;

Considerando que os encargos com este fornecimento serão distribuídos pelo ano económico corrente e pelo de 1968;

Tendo em vista o preceituado no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato com Construções Metalomecânicas Mague, S. A. R. L., para o fornecimento e montagem de quatro guindastes eléctricos pela importância de 7278842$70.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Administração-Geral do Porto de Lisboa despender com pagamentos por força do contrato mais de:

Em 1967 ... 4400000$00

Em 1968 ... 2878842$70

§ único. O saldo que se verificar no fim do ano de 1967 acrescerá à importância fixada para o ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Abril de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.