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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 22618
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, pela verba do n.º 3) do artigo 35.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 22506, de 4 de Fevereiro de 1967:
... Libras
Escriturário ... 100-00-00
Secretário ... 75-00-00
Contínuo ... 17-00-00
... 192-00-00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 4 de Abril de 1967. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).
