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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 227/85, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo de cartões de identidade do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado e do pessoal do Ministério do Equipamento Social
TEXTO
Portaria n.º 227/85
de 22 de Abril
Considerando a necessidade de dispor de um meio de identificação para o pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado do Ministério do Equipamento Social, bem como para o pessoal dos organismos e serviços da sua dependência que não disponham de cartões de identidade próprios:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
1.º Aprovar o modelo, anexo a esta portaria, de cartões de identidade para uso do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado do Ministério do Equipamento Social.
2.º O mesmo cartão de identidade será também usado pelo pessoal dos organismos e serviços dependentes do Ministério que não disponham de modelos próprios.
3.º Os cartões destinados ao pessoal dos Gabinetes constantes do n.º 1, bem como ao pessoal dirigente incluído no número anterior, terão, na parte inferior esquerda, a menção «Livre trânsito», a vermelho.
4.º O cartão com a menção «Livre trânsito» confere ao seu titular a faculdade de livre circulação em instalações dos serviços, organismos e empresas públicas dependentes ou tutelados pelo Ministério do Equipamento Social.
5.º Os cartões serão autenticados com as assinaturas, consoante os casos, dos respectivos membros do Governo ou dos responsáveis pelos organismos ou serviços e com a aposição do selo branco.
6.º Os cartões de identidade serão válidos pelo período correspondente ao exercício das funções que os mesmos comprovam, devendo ser devolvidos pelos seus titulares logo que se verifique alteração da sua situação funcional para adequada substituição ou simples recolha.
7.º Será passada uma segunda via em caso de extravio, destruição ou deterioração, de que se fará referência expressa no cartão, mantendo, no entanto, o mesmo número.
Ministério do Equipamento Social.
Assinada em 4 de Abril de 1985.
O Ministro do Equipamento Social, Carlos Montez Melancia.
ANEXO
Modelo de cartão de identidade