Diário da República n.º 93/1985, Série I de 1985-04-22

Determina que as admissões de pessoal autorizadas pelos Despachos Normativos n.os 181/84 e 182/84, de 31 de Dezembro, possam ser realizadas durante o ano de 1985

Regula as condições de abono de ajudas de custo e militares e civis das Forças Armadas

Estabelece os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais do Exército em serviço na Polícia de Segurança Pública e aos comissários e agentes da mesma Polícia

Aprova a autonomização dos cartórios notariais de Évora que se encontram a funcionar em regime de secretaria

Alarga a constituição dos conselhos administrativos das universidades e dos institutos universitários com vista à possibilidade de integração nesses órgãos dos respectivos vice-reitores. Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 402/73, 536/79, 35/82 e 188/82

Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no mercado de suínos)

Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto do Governo n.º 83/83, de 9 de Dezembro, que normaliza o fabrico e comercialização de iogurtes no mercado nacional

Sujeita a medidas preventivas a área definida pelo Plano de Urbanização do Parque da Cidade de Viana do Castelo

Aprova o modelo de cartões de identidade do pessoal dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado e do pessoal do Ministério do Equipamento Social