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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22735, de 21 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Inscreve uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas de Moçambique para 1967 destinada a reforçar a verba inscrita no artigo 16.º, n.º 1), da tabela de despesa do referido orçamento
TEXTO
Portaria n.º 22735
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas de Moçambique para 1967 a seguinte rubrica, com o quantitativo que se indica:
CAPÍTULO I
Receita ordinária
Artigo 2.º «Outras receitas»:
N.º 1) «Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 1651501$50
Esta importância reforça a rubrica que a seguir se discrimina da tabela de despesa do mesmo orçamento:
CAPÍTULO I
Despesa ordinária
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Art. 16.º, n.º 1) «Anos económicos findos - Despesas de anos económicos findos» ... 1651501$50
Presidência do Conselho, 21 de Junho de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.