Portaria n.º 228/2015, de 17 de abril

Portaria n.º 228/2015

Os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP) têm como missão assegurar a complementaridade material, cultural e moral de profissionais com especiais exigências em termos de risco, disponibilidade e de mobilidade e com índices excecionais de desgaste físico e psicológico, reclamando um apoio social com diversas especificidades que lhes assegure igualmente o exercício digno, independente e solidário das funções de autoridade pública, contribuindo, ao mesmo tempo, para a coesão, autoestima e identidade institucionais da Polícia de Segurança Pública.

Os SSPSP pretendem realizar um procedimento pré-contratual para a celebração de um contrato para aquisição de serviços de suporte às áreas de hotelaria, restauração e bebidas para as suas estâncias de férias sitas no Baleal, em Monfortinho, em Porto Santo, no Parque de Campismo de Tavira e em Vieira de Leiria, para fazer face às necessidades de funcionamento, com um encargo orçamental máximo de 589 311,15 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e duração de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos até ao limite de 3 (três) anos.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no âmbito da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças, constante da alínea k) do n.º 2 do Despacho n.º 9459/2013, de 19 de julho, e pelo Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pela Ministra da Administração Interna, constante do n.º 7 do Despacho n.º 14147-D/2014, de 21 de novembro, em cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Ficam os SSPSP autorizados a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de suporte às áreas de hotelaria, restauração e bebidas para as suas estâncias de férias sitas no Baleal, em Monfortinho, em Porto Santo, no Parque de Campismo de Tavira e em Vieira de Leiria, os quais não poderão exceder o valor de 589 311,15 EUR, valor ao qual acresce IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

a) 2015 - 147 703,32 EUR, a que acresce IVA nos termos legais;

b) 2016 - 196 437,05 EUR, a que acresce IVA nos termos legais;

c) 2017 - 196 437,05 EUR, a que acresce IVA nos termos legais;

d) 2018 - 48 733,73 EUR, a que acresce IVA nos termos legais.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento dos SSPSP.

Artigo 5.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de março de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.

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