Portaria n.º 22826, de 12 de agosto

Portaria n.º 22826

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo da Guiné abra um crédito especial da importância de 2787761$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 1.º, artigo 3.º «Dívida da província - Juros de empréstimo do Plano Intercalar de Fomento (Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964)», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano, tomando como contrapartida igual quantia a sair dos rendimentos de concessões petrolíferas.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:

a) Um de 500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano, destinado a grandes reparações de estradas;

b) Um de 500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano, destinado a grandes reparações de edifícios públicos;

c) Um de 1000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano, destinado a despesas resultantes da alteração e actualização da balizagem e sinalização do porto do Lobito;

d) Um de 1200000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano, destinado a grandes reparações nos edifícios das Oficinas Navais de Lourenço Marques;

e) Um de 4080000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano, destinado aos encargos com o pessoal da Polícia de Segurança Pública a recrutar nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 47545, de 17 de Fevereiro de 1967;

f) Um de 4080000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano, destinado à aquisição urgente de uma vedeta para o Instituto Hidrográfico;

g) Um de 56872000$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano:

CAPÍTULO 12.º

Despesa extraordinária

Artigo 2590.º «Outras despesas extraordinárias»:

N.º 1), alínea a) «Comunicações e transportes - Faróis e balizagens luminosas - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 1600000$00

N.º 4) «Diversos»:

Alínea b) «Intensificação da luta contra o tsé-tsé - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 750000$00

Alínea c) «Campanha de erradicação do paludismo - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 5000000$00

Alínea d) «Trabalhos de urbanização da cidade da Beira (Portaria n.º 15674, de 27 de Janeiro de 1962) - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 3930000$00

Alínea e), n.º 2) «Recenseamento agrícola mundial - A pagar na província - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 3000000$00

Alínea f) «Serviço do censo da população - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 1400000$00

Alínea h) «Participação da província nos trabalhos de meteorologia da Expedição Internacional ao Oceano Índico - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 600000$00

Alínea j) «Despesas com o corpo de voluntários - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 4500000$00

Alínea l) «Despesas imprevistas de segurança - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 36092000$00

... 56872000$00

Ministério do Ultramar, 12 de Agosto de 1967. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique. - J. Cota.