Portaria n.º 22861, de 1 de setembro

Portaria n.º 22861

Considerando que os saldos apurados nas dotações consignadas aos objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento da província de Angola, aprovado para 1966, correspondem a quantias reservadas para fazer face a compromissos assumidos, que não foi possível satisfazer oportunamente;

Atendendo ao que o Governo-Geral propõe no sentido da urgente utilização desses saldos;

Tendo em vista a autorização do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, concedida em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 314769$30, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, com as importâncias que se indicam:

Capítulo XII, ortiga 1836.º «Plano Intercalar de Fomento - Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964»:

1) «Conhecimento científico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base»:

a) «Conhecimento científico do território»:

1) «Cartografia geral» ... 314084$80

3) «Meteorologia» ... 684$50

... 314769$30

2) Um de 1355707$90, utilizando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, consignado ao reforço, com estas quantias, das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo XII, artigo 1836.º «Plano Intercalar de Fomento - Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964»

3) «Pesca»:

a) «Investigação científica e assistência técnica» ... 258500$00

4) «Energia»:

c) «Aproveitamento do rio Cunene»:

1) «Estudos» ... 16000$00

6) «Transportes e comunicações»:

c) «Portos e navegação»:

4) «Outros portos» ... 197069$40

d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 739699$90

e) «Telecomunicações» ... 26586$30

8) «Habitação e melhoramentos locais»:

a) «Habitação» ... 117852$30

... 1355707$90

3) Um de 10887762$80, usando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46750, de 16 de Dezembro de 1965, para reforço destas verbas da mesma tabela de despesa com as seguintes quantias:

Capítulo XII, artigo 1836.º «Plano Intercalar de Fomento - Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964»:

1) «Conhecimento científico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base»:

a) «Conhecimento científico do território»:

1) « Cartografia geral» ... 2710448$70

2) «Hidrologia» ... 1442$00

3) «Meteorologia» ... 645$00

b) «Investigação cientifica»:

1) «Institutos de Investigação Científica» ... 28$80

2) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

c) «Fomento de recursos agro-silvo-pastoris» ... 500000$00

d) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 35616$80

3) «Pesca»:

a) «Investigação e assistência técnica» ... 702500$00

4) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição»:

1) «Estudos» ... 500000$00

2) «Produção» ... 500000$00

5) «Indústrias»:

a) «Indústrias extractivas»:

2) «Aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 929000$00

3) «Fomento mineiro (prospecção, etc.)» ... 72741$10

6) «Transportes e comunicações»:

c) «Portos e navegação»:

1) «Porto de Luanda» ... 1967019$10

2) «Porto do Lobito» ... 394211$90

3) «Porto de Moçâmedes» ... 500000$00

4) «Outros, portos» ... 123169$80

7) «Farolagem» ... 103810$00

8) « Habitação e melhoramentos locais»:

a) «Habitação» ... 455039$90

b) «Melhoramentos locais» ... 1182089$70

9) «Promoção social»:

b) «Saúde e assistência» ... 210000$00

... 10887762$80

4) Um de 4608141$90, tomando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46378, de 11 de Junho de 1965, atribuído ao reforço com estas importâncias das verbas que se indicam da mesma tabela de despesa:

Capitulo XII, artigo 1836.º «Plano Intercalar de Fomento - Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964»:

4) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição»:

2) «Produção» ... 886774$50

6) «Transportes e comunicações»:

c) «Portos e navegação»:

3) «Porto de Moçâmedes» ... 886809$60

e) «Telecomunicações» ... 2834557$80

... 4608141$90

Ministério do Ultramar, 1 de Setembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.