Portaria n.º 22871, de 5 de setembro

Portaria n.º 22871

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Angola no sentido de se agenciarem os recursos financeiros necessários à satisfação de encargos resultantes de obras urgentes de defesa da restinga no porto do Lobito;

Atendendo a que a dotação consignada a «Transportes e comunicações - Portos e navegação - Outros portos» pode dispensar a quantia indispensável para os fins indicados, sem limitar ou prejudicar a execução de obras em curso;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 9 da corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral de Angola reforce com a quantia de 650000$00 a verba do capítulo XII, artigo 1836.º, n.º 6), alínea c), n.º 2) «Plano Intercalar de Fomento (Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964) - Transportes e comunicações - Portos e navegação - Parto do Lobito», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral, por transferência de igual importância a sair da verba do capítulo XII, artigo 1836.º, n.º 6), alínea c), n.º 4) «Plano Intercalar de Fomento (Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964) - Transportes e comunicações - Portos e navegação - Outros portos», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 5 de Setembro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.