Diário do Governo n.º 207/1967, Série I de 1967-09-05

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a celebrar contrato para o fornecimento de dois emissores de onda média de 100 kW de potência da marca Gates, tipo VP-100, um jogo de lâmpadas de reserva e um jogo de peças de reserva

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Angola e reforça a verba da alínea b), 1), do n.º 8) do artigo 269.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor em vigor

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a reforçar a verba inscrita no n.º 2) da alínea c) do n.º 6) do artigo 1836.º, capítulo XII, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar aval da província até ao montante de 40000000$00 como garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Algodão de Angola

Torna extensivo ao ultramar, aditando um parágrafo ao artigo 11.º, o Decreto n.º 47723, que aprova o novo Regulamento de Estruturas de Betão Armado, com a rectificação ao § 1.º do artigo 30.º, constante do Decreto n.º 47842

Permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso

Eleva para 40000000$00 o limite do fundo corporativo do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira, fixado no Decreto-Lei n.º 42347

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a organização das Casas do Povo