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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 22931
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45463, de 26 de Dezembro de 1963, e a partir de 1 de Outubro próximo, seja atribuída à tesouraria da Fazenda Pública no concelho abaixo designado a seguinte dotação para pessoal auxiliar, considerando-se assim alterada a relação anexa do mesmo decreto-lei:
Distrito de Aveiro:
Arouca ... 16236$00
Ministério das Finanças, 28 de Setembro de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
