Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 1$00, comemorativos do cinquentenário de Carmona
Emitente:
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais