Portaria n.º 22938, de 2 de outubro

Portaria n.º 22938

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Angola no sentido de ser utilizada parte do saldo de dotações atribuídas em 1966 a objectivos inscritos no respectivo programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento no reforço de dotações de objectivos constantes do programa em vigor para fazer face a encargos assumidos com a sua execução;

Considerando que, para o mesmo fim, é indispensável recorrer ao excesso de cobrança do imposto das sobrevalorizações;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 7 do corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 20210298$70, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar com as seguintes quantias estas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo XII, artigo 1836.º «Despesa extraordinária - Plano Intercalar de Fomento - Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964»:

1) «Conhecimento científico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base»:

a) Conhecimento científico do território»:

1) «Cartografia geral» ... 839466$50

2) «Hidrologia» ... 498558$00

3) «Meteorologia» ... 48670$50

b) «Investigação científica»:

1) «Institutos de investigação científica» ... 1501617$00

6) «Transportes e comunicações»:

a) «Transportes rodoviários» ... 4000000$00

c) «Portos e navegação»:

1) «Porto de Luanda» ... 1691422$60

7) «Farolagem» ... 746190$00

d) «Transportes aéreos e aeroportos» ... 4020500$10

c) «Telecomunicações» ... 3138855$90

8) «Habitação e melhoramentos locais»:

a) «Habitação» ... 927107$80

b) «Melhoramentos locais» ... 2797910$30

... 20210298$70

2) Um de 11425564$40, utilizando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46750, de 16 de Dezembro de 1965, para reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas quantias:

Capítulo XII, artigo 1836.º «Despesa extraordinária - Plano Intercalar de Fomento - Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964»:

1) «Conhecimento científico do território e das populações - Investigação científica e estudos de base»:

b) «Investigação científica»:

1) «Institutos de investigação científica» ... 1218354$20

2) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) «Investigação básica» ... 380000$00

d) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 464383$20

4) «Energia»:

a) «Estudos, produção, transporte e distribuição»:

2) «Produção» ... 913225$50

3) «Transporte e distribuição» ... 2000000$00

b) «Cobertura de empreendimentos já realizados»:

2) «Lomaum» ... 6449601$50

... 11425564$40

3) Um de 1704955$00, usando como contrapartida igual quantia a sair do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro, 5 por cento», autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46378, de 11 de Junho de 1965, atribuído ao reforço, com estas importâncias, das verbas que se indicam da mesma tabela de despesa:

Capítulo XII, artigo 1836.º «Despesa extraordinária - Plano Intercalar de Fomento - Lei n.º 2123, de 14 de Dezembro de 1964»:

4) «Energia»:

b) «Cobertura de empreendimentos já realizados»:

2) «Lomaum» ... 237398$50

5) «Indústrias»:

a) «Indústrias extractivas:

3) «Fomento mineiro (prospecção, etc)» ... 227258$90

6) «Transportes e comunicações»:

c) «Portos e navegação»:

1) «Porto de Luanda» ... 1240297$60

... 1704955$00

Ministério do Ultramar, 2 de Outubro de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.