Portaria n.º 23/2017, de 20 de janeiro

Portaria n.º 23/2017

Considerando que o Banco de Portugal designou a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) como entidade participante na Central de Responsabilidade de Crédito - CRC, ficando, assim, abrangida por normas contidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF;

Considerando que esta Agência, I. P., ao abrigo do contrato de participação, pretende efetuar pagamentos ao Banco de Portugal pela disponibilização dos acessos episódicos à infraestrutura do BPnet de um conjunto de serviços;

Considerando que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações, os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na atual redação, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro, nos anos económicos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.

Assim,

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Desenvolvimento e Coesão, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ao abrigo dos Despachos n.os 2312/2016 e 3485/2016, publicados na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro e 9 de março, respetivamente, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à sua participação no BPnet, até ao montante global de (euro) 2.067,03 (dois mil, sessenta e sete euros e três cêntimos).

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais, a suportar pela rubrica de classificação económica 02.02.25 - outros serviços, são repartidos da seguinte forma:

a) Em 2016 - (euro) 295,29 (duzentos e noventa e cinco euros e vinte e nove cêntimos);

b) Em 2017 - (euro) 295,29 (duzentos e noventa e cinco euros e vinte e nove cêntimos);

c) Em 2018 - (euro) 295,29 (duzentos e noventa e cinco euros e vinte e nove cêntimos);

d) Em 2019 - (euro) 295,29 (duzentos e noventa e cinco euros e vinte e nove cêntimos);

e) Em 2020 - (euro) 295,29 (duzentos e noventa e cinco euros e vinte e nove cêntimos);

f) Em 2021 - (euro) 295,29 (duzentos e noventa e cinco euros e vinte e nove cêntimos);

g) Em 2022 - (euro) 295,29 (duzentos e noventa e cinco euros e vinte e nove cêntimos).

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Agência, I. P.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 28 de dezembro de 2016. -

O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.

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