Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho

Portaria n.º 230-A/2013

de 19 de julho

A estabilização do processo de implantação da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e a consolidação da reorganização da rede escolar, através do agrupamento e agregação de escolas, determinam que se proceda ao ajustamento do quadro legislativo que regulamenta a designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, sem prejuízo da salvaguarda da relevância que as bibliotecas têm no sistema educativo e do serviço prestado às comunidades educativas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

São alterados o artigo 13.º e o Anexo I da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 558/2010, de 22 de julho, e 76/2011, de 15 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Alteração da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho

Artigo 13.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 -(Revogado)

4 - [...]

5 - Os CIBE podem desempenhar simultaneamente a função de professor bibliotecário no agrupamento de escolas ou escola não agrupada a cujo quadro pertencem.

ANEXO I

(ver documento original)

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 558/2010, de 22 de julho, e 76/2011, de 15 de fevereiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 19 de julho de 2013.