Portaria n.º 232/77, de 3 de maio

Portaria n.º 232/77

de 3 de Maio

O prédio rústico denominado «Álamo», situado na freguesia da Conceição, concelho de Ourique, matriz cadastral 5-D, com 107,0250 ha, foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, em nome de Augusto Guerreiro Temudo e Melo e Laurinda Moreira de Melo e Oliveira e Melo.

Com efeito, o referido prédio, que é propriedade de Luís António de Oliveira Temudo e Melo, não é passível de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 406/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Álamo», matriz: artigo 5, secção D, da freguesia da Conceição, concelho de Ourique, com 107,0250 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Abril de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.