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Ato Original
Portaria n.º 23213
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos do artigo 12.º do Decreto n.º 37050, de 8 de Setembro de 1948, sejam retirados da circulação os selos e mais fórmulas de franquia postal das emissões mandadas pôr em circulação na província de Timor pelas seguintes portarias:
Portaria n.º 12568, de 28 de Setembro de 1948.
Portaria n.º 13105, de 23 de Março de 1950.
Portaria n.º 13164, de 15 de Maio de 1950.
Portaria n.º 13288, de 8 de Setembro de 1950.
Portaria n.º 13293, de 12 de Setembro de 1950.
Portaria n.º 13714, de 17 de Outubro de 1951.
Portaria n.º 13915, de 4 de Abril de 1952.
Portaria n.º 16857, de 5 de Setembro de 1958.
Ministério do Ultramar, 8 de Fevereiro de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. Cota.