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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23296, de 4 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517
TEXTO
Portaria n.º 23296
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517, de 11 de Novembro de 1967.
Ministério das Comunicações, 4 de Abril de 1968. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.