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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23319
Portaria n.º 23319, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permite a importação, sob regime de draubaque, de azeitonas verdes, inteiras, curtidas, destinadas ao fabrico de azeitonas recheadas, a exportar ao abrigo do mesmo regime
TEXTO
Portaria n.º 23319
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965:
1.º Permitir a importação, sob regime de draubaque, de azeitonas verdes, inteiras, curtidas, destinadas ao fabrico de azeitonas recheadas, a exportar ao abrigo do mesmo regime.
2.º Que o quantitativo das restituições e demais condições de aplicação e execução do regime aludido no número anterior sejam regulados, em cada caso, por despacho ministerial.
Ministério das Finanças, 19 de Abril de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.