Diário do Governo n.º 94/1968, Série I de 1968-04-19

Ao Decreto-Lei n.º 48295, que aprova para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961

Estabelece o regime por que se regerá, durante o corrente ano de 1968, o imposto para a defesa e valorização do ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1968 pelo artigo 7.º da Lei n.º 2134

Permite a importação, sob regime de draubaque, de azeitonas verdes, inteiras, curtidas, destinadas ao fabrico de azeitonas recheadas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Introduz alterações nas Portarias n.os 21999, 22016 e 22837 relativas aos oficiais dos quadros de complemento

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão do Panamá e do Botsuana à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Torna público ter a Turquia ratificado o Protocolo de 30 de Março de 1967 para a prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963

De receita e despesa para o ano de 1968 do Museu de Etnologia do Ultramar

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a despender, nos anos de 1968 e 1969, duas importâncias, ou o que se apurar como saldo, com a conclusão da empreitada das obras com os pequenos portos do distrito de Angra da Heroísmo

Extingue todos os lugares de estagiário de enfermagem e auxiliar de enfermagem inscritos no quadro de pessoal do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil e cria em substituição da categoria de auxiliar de enfermagem as categorias de auxiliar de enfermagem de 1.ª e de 2.ª