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Ato Original
Portaria n.º 23346
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam:
a) Aumentados os quadros do pessoal abaixo indicados mediante a criação dos seguintes lugares:
Serviços anexados dos registos civil e predial da Moita e de Lagos e serviços anexados do registo civil e do notariado de Machico (Madeira) - um terceiro-ajudante.
Serviços anexados do registo civil e do notariado de Sines e de Madalena (Açores) - um escriturário de 2.ª classe.
b) Extinto um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Machico (Madeira).
Ministério da Justiça, 4 de Maio de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio de Almeida Costa.