Portaria n.º 234/2018, de 13 de abril

Portaria n.º 234/2018

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., pretende lançar um procedimento para a «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)»;

Considerando que o artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na sua redação atual, determina que o Orçamento do Estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da LEO, na redação da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento;

Considerando que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da LEO integram o Orçamento do Estado, tendo sido listadas no Anexo I da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento, encontrando-se integradas no mesmo Orçamento do Estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma das EPR que consta dessa lista;

Considerando que a «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos Ministros das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 63.300.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2019 a 2026.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de «Sinalização & ETCS - Conceção, Fornecimento, Montagem e Manutenção (vários troços da RFN)», até ao montante global de (euro) 63.300.000,00, sujeito a todos os troços intervencionados obterem financiamento europeu e na condição dos montantes máximos de financiamento nacional não excederem: (euro) 9.400.000,00 nos troços intervencionados do Corredor Internacional Sul; (euro) 3.600.000,00 no troço intervencionado da Linha do Douro; e (euro) 17.600.000,00 nos troços intervencionados do Corredor Internacional Norte.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

Em 2019: (euro) 300.000,00;

Em 2020: (euro) 7.800.000,00;

Em 2021: (euro) 22.550.000,00;

Em 2022: (euro) 25.095.230,00;

Em 2023: (euro) 3.674.299,00;

Em 2024: (euro) 1.383.360,00;

Em 2025: (euro) 1.383.360,00;

Em 2026: (euro) 1.113.750,00.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 2 de abril de 2018. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.

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