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Ato Original
Portaria n.º 23414
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, publicar no Boletim Oficial da província de Cabo Verde, para nela vigorar, a Portaria n.º 23373, de 13 de Maio de 1968.
Ministério do Ultramar, 3 de Junho de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.