Portaria n.º 23455, de 28 de junho

Portaria n.º 23455

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que, nos termos do § 1.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954, com a nova redacção do Decreto-Lei n.º 43582, de 4 de Abril de 1961, seja criado o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Caravela, no arquipélago de Bijagós, província da Guiné, e que o seu efectivo seja fixado de harmonia com as necessidades dos serviços, em conformidade com o disposto nos §§ 3.º e 4.º do artigo 46.º dos citados diplomas, e conforme o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 47284, de 28 de Outubro de 1966.

Para ser publicada no «Boletim Oficial» da Guiné.

Ministério do Ultramar, 28 de Junho de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.