Portaria n.º 235/81, de 5 de março

Portaria n.º 235/81

de 5 de Março

Com a entrega de terras para exploração nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio, e da Portaria n.º 246/79, de 29 de Maio, foram normalmente entregues capitais de exploração.

Ora, tendo sido fixados critérios para pagamento das contraprestações pela exploração de terra, jamais foram fixados critérios de pagamento dos capitais de exploração, pelo que cumpre fixá-los.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio:

1.º Os capitais de exploração a pagar pelas cooperativas, outros colectivos de trabalhadores e agricultores individuais deverão ser pagos pelos valores liquidados aos ex-proprietários, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 2/79, de 9 de Janeiro.

2.º No caso de os capitais de exploração terem sido adquiridos ou criados pelo Estado durante a sua gestão, os preços serão os de aquisição do Estado ou o valor de mercado no momento da criação.

3.º Os produtos armazenados que foram entregues e, bem assim, os frutos pendentes devem ser pagos aos valores actuais do mercado.

4.º Os prazos de amortização para pagamentos dos diversos capitais de exploração são os seguintes:

Máquinas e alfaias - cinco anos;

Gado bovino reprodutor - cinco anos;

Bezerros - um ano;

Gado ovino, caprino e suíno - dois anos;

Produtos armazenados e frutos pendentes - um ano.

5.º Os prazos de amortização serão contados a partir da data do cálculo dos capitais, sendo incorporados nestes os valores dos juros em dívida desde a data do seu uso e fruto.

6.º A taxa de juro anual será de 13%, próxima da que tem sido aplicada no Crédito Agrícola de Emergência.

7.º O gado entregue será valorado independentemente das crias nascidas ou a nascer, as quais serão valoradas aos preços actuais do mercado.

Neste caso, pode o Secretário de Estado da Produção, caso a caso e de acordo com as circunstâncias da atribuição, determinar que o juro anual a aplicar às crias seja reduzido até 6,5%.

8.º No caso de nos prédios ocupados não haver inventário que satisfaça os requisitos determinados pelo Decreto-Lei n.º 2/79, os beneficiários da terra pagarão pelo capital de exploração a percentagem fixada pelo Decreto-Lei n.º 2/79.

Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.