Portaria n.º 23540, de 19 de agosto

Portaria n.º 23540

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965:

1.º Permitir a importação, em regime de draubaque, de papel gomado para a impressão de selos destinados à exportação;

2.º Que os direitos a restituir sejam os correspondentes ao papel importado que tenha sido utilizado na impressão dos selos exportados;

3.º Que as percentagens de restituição, a considerar para efeito do disposto no número antecedente, e as restantes condições de aplicação e execução sejam reguladas, em cada caso, por despacho ministerial.

Ministério das Finanças, 19 de Agosto de 1968. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.