Portaria n.º 23617, de 21 de setembro

Portaria n.º 23617

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas seguintes:

1) Contratar com Régie Nationale des Usines Renault o fornecimento de tractores, motorgraders e peças sobresselentes, no montante de 8661000$00, ao abrigo do financiamento da General Trade, com este escalonamento:

1968 ... 926000$00

1969 ... 1824000$00

1970 ... 1100000$00

1971 ... 1054000$00

1972 ... 1008000$00

1973 ... 962000$00

1974 ... 916000$00

1975 ... 871000$00

... 8661000$00

2) Fazer face aos encargos de 926000$00 previstos para este ano por conta do crédito especial mandado abrir pela Portaria n.º 23584, de 6 de Setembro de 1968, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano.

3) Suportar as despesas para os anos de 1969 a 1975, pelas verbas a inscrever nos orçamentos gerais correspondentes.

Ministério do Ultramar, 21 de Setembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.