Portaria n.º 23620, de 21 de setembro

Portaria n.º 23620

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo-Geral de Angola a tomar as medidas seguintes:

1) Contratar com a Société Anonyme Richier o fornecimento de equipamentos de trabalhos públicos, no montante de 8415000$00, ao abrigo do financiamento da General Trade, com este escalonamento:

1968 ... 896000$00

1969 ... 1773000$00

1970 ... 1069000$00

1971 ... 1024000$00

1972 ... 981000$00

1973 ... 935000$00

1974 ... 891000$00

1975 ... 846000$00

... 8415000$00

2) Fazer face ao encargo de 896000$00, previsto para este ano, por conta do crédito especial mandado abrir pela Portaria n.º 23584, de 6 de Setembro de 1968, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano.

3) Suportar as despesas para os anos de 1969 a 1975 pelas verbas a inscrever nos orçamentos gerais correspondentes.

Ministério do Ultramar, 21 de Setembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.