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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23643
Portaria n.º 23643, de 1 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde e abre créditos, tomando como contrapartida o saldo das contas do exercícios findos, para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional às tabelas de despesas extraordinárias das províncias ultramarinas de Macau e de Timor destinadas a ocorrerem a determinados encargos
TEXTO
Portaria n.º 23643
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:
1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:
a) Reforçar, com a importância de 100000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Serviço de Saúde e Assistência
Despesas com o pessoal:
Artigo 126.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 60000$00
N.º 2) «Pessoal contratado» ... 27000$00
CAPÍTULO 7.º
Serviços de fomento
Obras Públicas e Transportes
Despesas com o pessoal:
Artigo 230.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 13000$00
... 100000$00
b) Reforçar, com a importância de 200000$00, a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 4), alínea b) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província do Cabo Verde para o ano em curso, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Despesas com o pessoal:
Artigo 111.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 45000$00
N.º 2) «Pessoal contratado» ... 30000$00
CAPÍTULO 7.º
Serviços de fomento
Serviços de Agricultura e Veterinária
Despesas com o pessoal:
Artigo 249.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadro aprovados por lei - Vencimentos» ... 30000$00
Serviços de Economia
Despesas com o pessoal:
Artigo 267.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 85000$00
N.º 2) «Pessoal contratado» ... 10000$00
... 200000$00
2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:
a) Um da importância de 285000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano em curso, destinado à concessão de um subsídio ao Centro de Informação e Turismo;
b) Um da importância de 2600000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano em curso, destinado a suportar os encargos, no corrente ano, com o fretamento de aviões australianos da carreira Baucau-Darwin.
Ministério do Ultramar, 1 de Outubro de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, Macau e Timor. - J. Cota.