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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23685
Portaria n.º 23685, de 30 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado a suportar os encargos relativos à inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove dos transportes aéreos da província na fábrica De Havilland, na Austrália
TEXTO
Portaria n.º 23685
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 2240000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado a suportar os encargos relativos à inspecção e reparação para efeitos de overhaul, dos aviões Dove, dos Transportes Aéreos da província, na fábrica De Havilland, na Austrália, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 30 de Outubro de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. Cota.