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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23754
Portaria n.º 23754, de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão
TEXTO
Portaria n.º 23754
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão.
Ministério da Justiça, 6 de Dezembro de 1968. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.