Diário do Governo n.º 287/1968, Série I de 1968-12-06

De ter sido rectificado o Regulamento para a Concessão de Galardões aos Dadores Benévolos de Sangue, aprovado pela Portaria n.º 23571

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas, a admitir no ano de 1969, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do mesmo organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 9.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor

Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão

Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão

Criam lugares de oficial porteiro dos Tribunais das Comarcas de Águeda, Fafe e Vila Nova de Famalicão

Estabelece as isenções de que devem gozar os materiais e artigos destinados à preparação e execução dos programas de obras e trabalhos no âmbito das facilidades concedidas em Portugal continental às forças armadas alemãs - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 14.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para ocorrente ano económico

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos do actual ano económico

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539

Determina a integração no Instituto Nacional de Estatística, como suas delegações, dos Serviços de Estatística das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor

Aprova a revisão da norma NP-1 «Normas portuguesas. Designação e numeração», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Aprova a revisão da norma NP-48 «Desenho técnico. Formatos e escalas», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Aprova como normas definitivas revistas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, as normas NP-717 e NP-718 resultantes do desdobramento da norma NP-48 «Desenho técnico. Escalas e esquadrias»