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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23809, de 26 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea d) do n.º 3) do artigo 2780.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 23809
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 1880000$00, destinado a reforçar averba do capítulo 12.º, artigo 2780.º, n.º 3), alínea d) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Segurança pública - Despesas imprevistas de segurança», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 26 de Dezembro de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. Cota.